Precatórios
A Cabana e Carvalho Advogados disponibiliza para empresas a possibilidade de adquirir precatórios para a quitação de dividas fiscais.
"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
XIII- O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
XIV A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora."
Assim, o instrumento hábil para a compra e venda de precatórios será um contrato particular ou escritura pública de cessão de crédito, onde o titular do crédito transferirá a titularidade ao adquirente dos diretos de crédito, mediante remuneração negociada.
A negociação desses títulos é realizada de forma simples, na assinatura da Cessão de Crédito o Adquirente pagará o valor negociado à vista e comunicará, obrigatoriamente, o Tribunal competente e ao credor.
A Cabana e Carvalho Advogados também auxilia na aproximação de interessados em vender Precatórios, se voce tem um crédito em precatório podemos auxilia-lo na venda, mas precisamos fazer uma análise prévia do crédito inscrito em precatório a ser cedido objetivando dar transparencia ao negócio, para isso preencha o formulário abaixo que um de nossos Profissionais entrará em contato para um melhor detalhamento.
Se voce tem um Precatório ou quer adquirir um Precatório, entre em contato no formulário abaixo que um de nossos Profissionais retornará o seu contato e analisará o Precatório e se for aprovado fará uma oferta, baseado no vencimento e o devedor.